Diversos bandidos que estavam presos são soltos em Criciúma

A Polícia Militar (PM) já está ciente do caso.

Por Tcharlles Fernandes

Na noite desta terça-feira (26), uma notícia preocupante colocou em alerta os órgãos de segurança pública de Criciúma e região. Diversos criminosos integrantes de uma facção criminosa que estavam encarcerados no Presídio Santa Augusta foram colocados em liberdade por conta de um acórdão oriundo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Ciente da decisão, o Juiz Guilherme Costa Cesconetto determinou a imediata soltura de 26 bandidos de alta periculosidade que estavam detidos no Presídio Regional de Criciúma.

Conforme o acórdão que tivemos acesso na íntegra, a relatora do caso, Desembargadora Salete Silva Somariva, determinou a soltura dos presos porque no entender dela, as provas obitidas pelos policiais durante as investigações que tratava-se do combate ao tráfico de drogas na região, foram colhidas de forma ilícita.

Leia a decisão.

Alegou o impetrante, em síntese, que um dos aparelhos celulares apreendidos teria sido violado pelos policiais, os quais acessaram mensagens do aplicativo Whatsapp, sem a devida autorização judicial, e que somente após assim procederem é que as investigações tiveram início. Aduziu, portanto, que todas as provas decorrentes dessa ação seriam ilícitas, devendo ser consideradas nulas, suspendendo-se a ação penal, pelo menos até a conclusão da perícia, e os pacientes postos em imediata liberdade. Destacou, no mais, que em recente julgamento do HC n. 5046548-23.2021.8.24.0000, concedeu-se em parte a ordem para determinar que o IGP, no prazo de 15 (quinze dias) apresentasse o laudo pericial relacionado ao aparelho celular, com todas as respostas relacionadas às perguntas formuladas pelas partes (quesitos), o que não foi cumprido, gerando flagrante excesso de prazo na formação da culpa.

Voto

Conforme explicitado quando da apreciação do HC n. 5046548- 23.2021.8.24.0000, após análise dos autos originários, extrai-se que o acesso ao aparelho telefônico do paciente XXX foi autorizado judicialmente, de acordo com pedido expresso da autoridade policial.

No entanto, a impetração sustentou que houve manipulação do aludido aparelho antes dessa autorização, o que caracterizaria violação do direito à privacidade e macularia todo o restante da prova. E para analisar tal argumento, foi determinado perícia no aparelho celular, oportunidade em que as partes elaboraram quesitos sobre o tema.

Tal resposta do IGP aportou aos autos em 4-10-2021, não esclarecendo, na oportunidade, se houve alteração de arquivos, acesso em determinado dia, enfim, se houve manipulação do aparelho por parte de terceiros antes da autorização judicial.

Nesse contexto, em princípio, há flagrante excesso de prazo na formação da culpa. Nos termos do assinalado alhures, verifica-se que o primeiro laudo apresentado pelo IGP é datado de 24-2-2021, quando inicia a saga da defesa no sentido de dirimir incertezas acerca da suposta manipulação ilegal do aparelho de telefonia móvel de um dos pacientes.

O juízo, assim, em despacho exarado em 17-3-2021, determinou: "oficie-se ao IGP para que encaminhe o laudo pericial do celular apreendido no prazo de 10 dias, nos termos do art. 160 do CPP. No ofício também deve constar a necessidade de indicação de data para comparecimento dos assistentes no IGP, com antecedência de 20 dias, nos termos postulados pela defesa.".

Apresentados os quesitos pelas partes, aportou nos autos nova petição da defesa (em 11-5-2021), agora cientificando o juízo acerca da expiração do prazo para a confecção do laudo e respostas à quesitação.

Por seu turno, o magistrado determinou a expedição de ofício ao órgão competente, sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista que decorrido o prazo assinado para a apresentação do laudo pericial do aparelho celular pertencente ao réu XXX, oficie-se novamente ao Instituto Geral de Perícias (IGP) para que junte aos autos o mencionado documento técnico, no prazo improrrogável de 10 dias."

Novo requerimento da defesa informando a desídia do IGP.
Mais adiante, outra determinação do togado singular: "oficie-se ao IGP, por meio de seu diretor geral, para que remeta o laudo pericial faltante com a máxima urgência, ou, caso não esteja pronto, informe qual sua ordem na lista de prioridades, considerando que se trata de processo com réus presos cuja instrução já findou, aguardando os autos apenas por esta perícia."

Em ofício datado de 2-6-2021, o IGP informa ao juízo atraso na perícia, inclusive em outro processos. Na petição constante do Evento 1776, com data de 4-6-2021, a defesa informa a desistência quanto à ida ao IGP dos assistentes técnicos.
Posteriormente, acostou-se nos autos o laudo do Evento 1821 (em 28- 6-2021), que também não responde aos quesitos formulados pelas partes.

Por fim, diante do comando explicitado no julgamento do HC n. 5046548-23.2021.8.24.0000, o IGP traz dados constantes do Evento 2136, em nada elucidando, novamente, a respeito das questões colocadas pela defesa e pela acusação, principalmente sobre a eventual manipulação do aparelho por parte de terceiros antes da autorização judicial.

Com efeito, na esteira do que foi até então esclarecido acima, infere-se a procedência da tese de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que é flagrante a negligência advinda do órgão responsável pela confecção da perícia.

Ademais, ainda que não se possa imputar ao Poder Judiciário e tampouco à acusação a demora na elaboração do laudo respondendo aos questionamentos, a culpa recai sobre órgão público (IGP), vinculado às requisições emanadas pelas demais instituições, funcionando como auxiliar no deslinde das causas criminais. E, não há como passar despercebido que o juízo, embora tenha agido com presteza quando provocado pela defesa, acabou por atenuar a ação do Instituto Geral de Perícias ao conceder mais tempo do que o suficiente para a elaboração da inspeção, principalmente levando-se em conta a baixa complexidade do exame a ser produzido.

De mais a mais, a atual conjuntura fático-processual caminha, em princípio, com a incerteza a respeito da licitude das provas angariadas pela autoridade policial e relacionadas às informações obtidas pelas mensagens do aparelho celular em questão, mormente quando os laudos elaborados pelo IGP são totalmente inconclusivos sobre o manuseio do telefone móvel no interstício entre a apreensão e a deliberação judicial autorizando a quebra de sigilo.

Tal lacuna entre o confisco do aparelho e o começo da obtenção dos dados informativos não restou dirimida pelo Instituto Geral de Perícias ao longo de todo esse tempo.

Efetivamente que não há de perder de perspectiva a gravidade das condutas investigadas, tampouco aspectos de complexidade inerente ao feito e outros elementos que por ventura aportaram nos autos e serviram como base para a peça acusatória.

Entretanto, imperioso enfatizar que se trata de simples leitura técnica a ser executada em objeto apreendido (aparelho celular), o que não demandaria maiores complicações por parte do IGP.

Portanto, além do descaso por parte do órgão responsável pela elaboração da perícia e aclaramento da questão principal objeto do presente inconformismo, não se pode desprezar que o panorama processual corrente impõe bastante cuidado, na medida em que a conclusão do exame pericial poderá afetar sobremaneira o curso da ação penal, caso o desfecho aponte para nulidade insanável.

O que se busca não é só a preservação da liberdade dos pacientes e dos demais denunciados face o manifesto excesso de prazo na formação da culpa, mas também a desnecessária continuidade da movimentação de todo um aparato estatal arriscado a acabar derruído com a existência da eiva ora em debate e ainda não esclarecida pelo órgão competente.

Desse modo, por tudo o que foi explicitado, não há como conservar a segregação preventiva dos pacientes, tampouco daqueles que aguardam o deslinde de tal diligência, alcançados pelo teor do art. 580 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem, determinando a soltura dos pacientes, bem como dos demais denunciados. Expeçam-se alvarás de soltura aos pacientes e aos demais denunciados, se por outros motivos não estiveram presos.

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