Em uma publicação feita instantes atrás no Facebook, o deputado estadual criciumense Jessé Lopes (PSL) anunciou que pediu a revogação do decreto 525/2020. O decreto em questão, assinado pelo governador Carlos Moisés, também do PSL, na visão do deputado foge da competência do governador e apresenta inconstitucionalidades.
Leia a publicação do deputado.
Após fazer algumas análises das questões de constitucionalidade do atual Decreto Nº 525 de 23 de março de 2020, conclui que ele possui diversas ilegalidades e inconsistências.
O governador Moisés extrapolou - e MUITO - a sua competência legislativa. De forma temerária, o Decreto buscou regulamentar diversas matérias de competência federal, afrontando, desta forma, a diversos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Nº 13.979 de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do corona vírus.
Diante desta situação, cumprindo meu dever funcional de defender os interesses populares e estaduais, comunico que, após receber diversas SÚPLICAS dos cidadãos catarinenses que estão sofrendo e sendo SUFOCADOS com a limitação das liberdades individuais, entrarei com um PEDIDO DE REVOGAÇÃO do Decreto para que as medidas restritivas de direitos que foram impostas ao cidadão saudável e não doente,vcesse de maneira IMEDIATA!
Jessé encerra sua fala pedindo que a população pressione os deputados para que o decreto seja revogado.
