A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, de autoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), que garante o direito à regularização fundiária de moradores que ocupavam áreas antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
A proposta altera a Lei nº 13.465/2017 para assegurar o reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes de boa-fé que comprovem ocupação legítima e contínua anterior à criação da APA, desde que respeitados os critérios legais e ambientais estabelecidos.
O projeto também determina a revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, com o objetivo de compatibilizar a preservação ambiental com a realidade das comunidades tradicionais e famílias que vivem na região há décadas. Entre as medidas previstas estão a integração das comunidades locais na gestão da unidade, a avaliação das atividades humanas desenvolvidas na área e o redesenho do polígono da APA.
Segundo a deputada Júlia Zanatta, a proposta busca corrigir uma injustiça enfrentada por milhares de famílias que passaram a viver em situação de insegurança jurídica após a criação de áreas de proteção ambiental sobre territórios já ocupados.
“Nosso projeto garante segurança jurídica para famílias que construíram suas vidas nessas regiões muito antes da criação das APAs. Estamos defendendo o direito à propriedade, à moradia e ao mesmo tempo preservando o meio ambiente, com respeito às regras de conservação”, afirmou a parlamentar.
O texto prevê ainda que a regularização fundiária seja realizada por meio dos instrumentos já previstos na legislação federal, incluindo os procedimentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), garantindo maior segurança jurídica aos proprietários e ocupantes das áreas abrangidas.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, a proposta segue a tramitação em outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Plenário.
