Um Projeto de Lei (PL), que será protocolado ainda hoje (25) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), obriga o Poder Executivo Estadual a divulgar no Diário Oficial do Estado e na internet, as informações dos presos beneficiados pelas saídas temporárias em presídios estaduais.
Pela proposta, deverão ser divulgados o nome do apenado, foto de identificação mais recente em posse da Administração Pública, número do documento de identidade, idade do apenado, tipificação do crime cometido, a pena aplicada para condenação, o tempo de pena já cumprido e o estabelecimento prisional onde o detento cumpre pena. Também serão informados os critérios que levaram à concessão dos benefícios.
A medida é proposta pelo deputado Jessé Lopes (PL). O deputado afirma que hoje o poder público não disponibiliza à sociedade, com clareza, as informações e as condições de cada detento beneficiado com a saída temporária.
A sociedade tem o direito de saber quem são os detentos que deixam o presídio durante o cumprimento da pena. A única informação que temos, quando temos, está relacionada ao número de presos que são colocados em liberdade por conta das “saidinhas”. Com uma simples ação de inteligência e transparência dos atos prisionais, o Estado garantirá um melhor controle e fiscalização dos detentos e uma melhoria significativa da segurança pública, disse Jessé.
O projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por demais comissões antes de ser votado em plenário.
