A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (31).
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu na manhã desta quinta-feira (31), pela volta de Clésio Salvaro (PSD) ao cargo de prefeito de Criciúma.
De forma unânime, os três desembargadores deferiram parcialmente o pedido da defesa de Salvaro.
Com a decisão, estão afastadas as medidas cautelares de proibição de acesso ao Paço Municipal e a qualquer órgão público assim como o monitoramento eletrônico.
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Ministro do STF deferiu pedido apresentado pelo PCdoB; decisão se estende ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aguarda julgamento de recursos em instâncias superiores.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi aprovada em 2003 e, desde então, restringiu muito o acesso de cidadãos comuns às armas de fogo legais.
