Três processos contra associações de proteção veicular que tramitavam na Justiça Federal de Santa Catarina foram arquivados em outubro. Uma juíza federal acatou o parecer do MPF (Ministério Público Federal), que alegou que não se pode aceitar a existência do monopólio das companhias seguradoras e das entidades fiscalizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
A juíza afirmou que o setor é uma alternativa viável aos cidadãos que pretendem se ajudar mutuamente, ressaltando o direito de associação. O caso também teve a participação da Polícia Federal (PF), que ouviu as entidades durante o inquérito e concluiu que as associações não praticavam crimes contra o sistema financeiro.
Interesse público
A advogada Patricia Müller, procuradora-regional da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais), atuou nos referidos casos e reforçou às autoridades a importância do segmento e a certeza de que as associações são instrumentos de consolidação do interesse público.
“Mostra, mais uma vez, que estamos do lado certo. Nossa bandeira é o livre associativismo, com regras claras e justas que favoreçam a todos os associados”, comentou o presidente da AAAPV, Raul Canal.
