O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mandou suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e os passaportes dos pais de um menino de um ano e dois meses da cidade de Cunha Porã, no Oeste de Santa Catarina.
A decisão foi proferida, por unanimidade, pela 6ª Câmara de Direito Civil. No despacho emitido nessa terça-feira (13), os desembargadores acataram o pedido da defesa dos pais da criança para impedir que ela fosse vacinada, porém, impuseram medidas restritivas de direitos aos genitores, como a suspensão das CNHs e dos passaportes até que o menino seja vacinado.
Em suas redes sociais, a deputada federal Júlia Zanatta (PL) classificou a decisão como absurda.
Nós temos muito a avançar na questão legislativa de liberdades individuais no Brasil, porque não é possível que o Tribunal de Justiça, a Lei possa transformar esses pais em cidadãos de segunda classe, sem CNH, sem passaportes. Isso tudo me parece absurdo. Eu entendo que o poder público deve informar, incentivar sobre as vacinas, mas não deve de maneira alguma coagir, disse.
Procurados para comentar sobre a decisão, os pais da criança não se manifestaram até o momento.
