O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 223/23, que aumenta os prazos para recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas de localidades que tiverem estado de calamidade pública decretado.
A despeito de esforços envidados pelos governos municipais, estaduais e federais, visando contornar delicada situação, a população das localidades atingidas por esses violentos eventos da natureza é duramente castigada, disse a deputada Julia Zanatta (PL), autora do projeto.
Sendo que o trágico quadro confronta, também, com o das microempresas e das empresas de pequeno porte, inseridas no regime tributário diferenciado, denominado de Simples Nacional, completou a parlamentar.
As regras, de acordo com o texto, valem para o âmbito municipal, estadual e distrital. O prazo extra para o pagamento dos impostos é de seis meses além do vencimento original. A matéria segue agora para deliberação do Senado.
